Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
- A)ação direta de inconstitucionalidade.
Correta, porque a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento próprio do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo em tese.
- B)habeas corpus.
Errada, porque habeas corpus protege a liberdade de locomoção em situação concreta, não servindo para impugnar lei em tese.
- C)mandado de segurança.
Errada, porque o mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, e não faz controle abstrato de constitucionalidade.
- D)ação civil pública.
Errada, porque a ação civil pública protege interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas não é o meio típico para declarar inconstitucionalidade em tese.
Gabarito: A
Quando a questão fala em "declaração de inconstitucionalidade de lei em tese", ela está apontando para o controle abstrato de constitucionalidade. Nesse modelo, não se discute um caso concreto de alguém lesionado; o foco é a lei, em si, como se fosse levada ao "banco dos réus" para o tribunal dizer se ela pode ou não continuar existindo no sistema jurídico. A ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I, a, da Constituição Federal, é justamente o instrumento típico para isso. Ela permite ao Supremo Tribunal Federal analisar a compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição, de forma objetiva e abstrata. Por isso, a banca fala em "lei em tese": não há disputa individual, mas sim defesa da supremacia da Constituição. Já habeas corpus e mandado de segurança são remédios constitucionais voltados à proteção de direitos no caso concreto. Eles servem para defender liberdade de locomoção ou direito líquido e certo, respectivamente, então não são a via adequada para atacar a validade abstrata de uma lei. A ação civil pública também não é instrumento típico de controle abstrato de constitucionalidade. Em resumo: se a questão quer saber qual ação declara inconstitucionalidade de lei em tese, pense em controle concentrado e lembre da ADI. É aquele clássico da Constituição que a banca adora cobrar com linguagem enfeitada, mas a resposta é bem direta.