A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
Errada, porque executar a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da União, não competência comum com os Estados.
- B)as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
Certa, porque o art. 26, IV, da Constituição Federal prevê que as terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Estados.
- C)os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
Errada, porque os Territórios Federais integram a União, mas sua transformação em Estado depende de lei complementar, não de decreto do Chefe do Executivo.
- D)legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
Errada, porque a seguridade social não está entre as matérias de competência concorrente da União e dos Estados no art. 24 da Constituição.
- E)são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
Errada, porque a Constituição não usa essa formulação como regra geral da autonomia municipal; a competência dos Municípios é definida principalmente pelo art. 30, com foco em interesse local.
Gabarito: B
A questão cobra a Organização do Estado e a repartição de competências na Constituição Federal. Aqui, o ponto central é saber quem faz o quê no federalismo brasileiro, especialmente quando a CF distribui bens e competências entre União, Estados, DF e Municípios. Parece detalhe, mas é justamente aí que a banca gosta de pescar distração. O gabarito é a letra B porque a Constituição Federal, no art. 26, inciso IV, determina que pertencem aos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Em outras palavras, se a terra devoluta não estiver entre aquelas reservadas à União, ela entra no patrimônio estadual. É uma regra patrimonial importante e muito cobrada em prova. As demais alternativas misturam conceitos de competência administrativa e legislativa. Por exemplo, polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da União, não competência comum; seguridade social não aparece como tema de competência concorrente entre União e Estados; e Território Federal, quando existir, integra a União, com regras constitucionais próprias para criação e transformação, não por simples decreto. Já a letra E também traz uma fórmula clássica, mas fora do enunciado da alternativa correta, porque essa redação é típica do regime de competências municipais no art. 30, inciso I, que trata do interesse local e das matérias que lhes são vedadas. Nesta questão, contudo, a resposta juridicamente precisa está no art. 26, IV, da CF.