Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
- A)viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Errada, porque a lei não trata de diretrizes e bases da educação nacional em sentido privativo da União, mas de medida concreta de proteção à família e à educação no âmbito local.
- B)cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.
Errada, porque a mera eventual repercussão financeira não torna a lei inconstitucional, especialmente quando ela apenas densifica direitos fundamentais sem criar estrutura administrativa típica.
- C)é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.
Certa, porque o STF admite lei de iniciativa parlamentar que concretiza direitos fundamentais e não invade reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.
- D)trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.
Errada, porque o tema não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo; trata-se de norma geral de proteção a direitos, que pode ser proposta por parlamentar.
- E)é dotada apenas de inconstitucionalidade material.
Errada, porque não há apenas vício material: a jurisprudência do STF afasta também a alegação de inconstitucionalidade formal nesse tipo de lei.
Gabarito: C
Essa questão mistura dois temas que a banca adora colocar no mesmo pacote: repartição de competências e iniciativa legislativa. A ideia central é simples: nem toda lei estadual que mexe com educação invade a competência da União ou do Chefe do Executivo. O STF tem entendido que normas que apenas concretizam direitos fundamentais e organizam uma política pública sem criar estrutura administrativa complexa podem nascer de iniciativa parlamentar. No caso da reserva de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino, a lei estadual busca facilitar a convivência familiar, reduzir deslocamentos e dar efetividade a direitos ligados à proteção da família e à educação. Ou seja, ela densifica o conteúdo de direitos fundamentais, em vez de tratar de matéria reservada exclusivamente à União ou ao Executivo. O ponto-chave para o gabarito é este: a iniciativa parlamentar não é, por si só, inconstitucional quando a lei não cria despesa nova relevante nem interfere na organização interna da Administração de modo típico e exclusivo do Executivo. O STF já reconheceu a constitucionalidade de leis semelhantes, justamente porque elas têm natureza normativa geral e concretizam garantias constitucionais. Por isso, a alternativa correta é a C. A lei estadual, nesse cenário, é compatível com a Constituição porque promove um direito fundamental sem violar reserva de iniciativa do Executivo nem invadir, automaticamente, a competência da União para diretrizes e bases da educação.