Considere as afirmações a seguir. I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie. É correto apenas o que está afirmado nos itens:
- A)I, II e IV.
Errada, porque a IV é falsa e a alternativa ignora a III e a V, que também precisam ser analisadas.
- B)I e IV.
Errada, porque a IV está incorreta e não permite fechar o conjunto apenas em I e IV.
- C)II, III e V.
Errada, porque a IV é falsa e a V também é falsa, então o conjunto indicado não corresponde às assertivas corretas.
- D)III, IV e V.
Errada, porque a IV e a V estão incorretas, embora a III esteja correta.
- E)I, II e III.
Certa, porque I, II e III estão corretas, enquanto IV e V estão erradas.
Gabarito: E
Aqui a chave é lembrar que o município não é um enfeite federativo: ele tem autonomia garantida pela Constituição, com capacidade de se organizar por lei orgânica, legislar sobre interesse local e administrar seus assuntos, sempre dentro dos limites da CF e da Constituição Estadual. Isso vem do art. 29 e do art. 30 da Constituição Federal. A assertiva II também está correta. O Estado pode intervir no município quando houver descumprimento do mínimo constitucional na educação e na saúde, como prevê o art. 35, III, da CF. Intervenção, no Direito Constitucional, é medida excepcional - não é bronca cotidiana de governo, é remédio forte para situações previstas na própria Constituição. A III está certa porque o sistema de controle interno não pode ficar de mãos dadas com a irregularidade. O art. 74, parágrafo 1º, da CF determina que, ao tomar conhecimento de ilegalidade ou irregularidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. É a lógica do alerta institucional: viu problema, comunica. Já a IV está errada porque os municípios têm, sim, competência para tratar de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, ao menos no âmbito do interesse local e de forma suplementar. E a V também está errada: a Lei Orgânica municipal não serve, em regra, como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade; esse controle se faz tendo como parâmetro a Constituição Federal e, conforme o caso, a Constituição Estadual, não a lei orgânica. Por isso, o gabarito é E: apenas I, II e III estão corretas.