Determinado município encaminhou pedido à Justiça Eleitoral para que nas próximas eleições municipais seja realizada, concomitantemente, uma consulta popular sobre uma questão de interesse local. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que representa a correta resposta ao referido pleito municipal.
- A)A consulta não poderá ser realizada concomitantemente com as eleições, para evitar vício eleitoral, devendo ser realizada em momento distinto, até 6 (seis) meses antes ou depois do pleito eleitoral.
Errada, porque a consulta popular pode ser realizada junto com as eleições, e não há regra constitucional exigindo a separação por 6 meses antes ou depois do pleito.
- B)A consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Errada, porque embora mencione a aprovação pela Câmara Municipal, erra o prazo legal ao exigir encaminhamento até 6 meses antes, quando a lei fala em 90 dias.
- C)A consulta popular poderá ser realizada, e as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Errada, porque a consulta não depende de propaganda livre durante a campanha eleitoral dessa forma, e a afirmação mistura regras sem base legal.
- D)A consulta popular poderá ser realizada, mas as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão fora do período das campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Errada, porque também embaralha o regime de campanha e propaganda, além de não traduzir corretamente a disciplina legal da consulta popular.
- E)A consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Certa, porque a consulta popular de interesse local deve ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da eleição, observados os limites operacionais.
Gabarito: E
A Constituição Federal prevê que a soberania popular pode ser exercida, entre outros meios, pelo plebiscito e pelo referendo, e a disciplina desses instrumentos foi detalhada pela Lei 9.709/1998. No caso de assunto de interesse local, o município pode pedir a realização da consulta popular, mas isso não acontece de qualquer jeito, nem em cima da hora: há um procedimento formal e um prazo mínimo para que a Justiça Eleitoral consiga organizar tudo. O ponto-chave aqui é o artigo 8 da Lei 9.709/1998: a consulta popular deve ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, respeitados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. É por isso que a alternativa E está correta. A ideia é garantir organização, isonomia e viabilidade prática do pleito, sem improviso de última hora. Na prática, a banca costuma misturar os prazos de modo cruel: troca 90 dias por 6 meses, inventa restrições sem base legal ou embaralha a atuação da Câmara com a da Justiça Eleitoral. Aqui, a pegada é bem clássica da VUNESP: ela cobra o texto legal com aparência de bom senso administrativo. Resumo mental: se a questão fala em consulta popular municipal junto às eleições, pense em aprovação pela Câmara, envio à Justiça Eleitoral e prazo de 90 dias. Se algum item mudar esse prazo, desconfie imediatamente.