Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.
- A)Plano plurianual.
Errada, porque plano plurianual é matéria legislativa típica, aprovada pela Assembleia e submetida à sanção do governador.
- B)Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.
Errada, pois autorização para alienação de bens imóveis do Estado depende de disciplina legal e não é ato dispensado de sanção.
- C)Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.
Errada, porque organização administrativa, judiciária e do Ministério Público exige lei, normalmente com participação do governador no processo legislativo.
- D)Normas de direito financeiro.
Errada, já que normas de direito financeiro são veiculadas por lei e, em regra, passam pela sanção do chefe do Executivo estadual.
- E)Decisão sobre intervenção estadual em Município.
Certa, porque a decisão sobre intervenção estadual em Município é ato legislativo excepcional da Assembleia, sem necessidade de sanção do governador.
Gabarito: E
A lógica aqui é lembrar que nem tudo o que a Assembleia Legislativa aprova vira lei sujeita a sanção do governador. Em regra, projetos de lei passam pelo crivo do governador, mas os decretos legislativos e as resoluções não dependem de sanção. É o clássico atalho do processo legislativo: quando a Constituição quer afastar o Executivo, ela faz isso expressamente. No caso da intervenção estadual em Município, a Constituição Federal trata do tema no art. 35, e a deliberação da Assembleia Legislativa ocorre por ato legislativo próprio, sem submissão à sanção do governador. Ou seja: não estamos diante de uma lei comum, mas de uma decisão política excepcional, ligada ao controle da legalidade e à preservação do pacto federativo. As demais alternativas cuidam de matérias que, em regra, ingressam no processo legislativo ordinário ou de lei específica, e aí a sanção do governador aparece normalmente. Por isso, a banca quer ver se você diferencia lei de ato legislativo sem sanção, especialmente em temas de intervenção e organização do Estado. Resumo de prova: se a questão fala em competência da Assembleia e pergunta o que não vai à sanção, pense em decreto legislativo, resolução ou ato constitucionalmente destacado do ciclo normal de sanção/veto.