Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
- A)extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.
Errada, porque o servidor estável cujo cargo é extinto ou considerado desnecessário fica em disponibilidade, com remuneração proporcional, até aproveitamento, e não é readaptado com remuneração integral.
- B)o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.
Errada, porque o servidor não escolhe livremente o regime previdenciário ao ingressar no serviço público; a filiação decorre da Constituição e da lei.
- C)ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Errada, porque o ocupante exclusivo de cargo em comissão se submete ao regime geral de previdência social, e não necessariamente à CLT.
- D)como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Certa, porque a Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a estabilidade.
- E)o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.
Errada, porque a Constituição prevê contagem do tempo de contribuição federal, estadual ou municipal para aposentadoria e do tempo de serviço correspondente para disponibilidade, sem essa ressalva genérica da alternativa.
Gabarito: D
Na Constituição, servidor público é tema que adora uma pegadinha de troca de palavras. O ponto central aqui é a estabilidade: depois de cumprir os requisitos constitucionais e legais, o servidor efetivo pode até respirar aliviado, mas ainda passa por uma etapa importante antes de consolidar essa proteção. A CF, no art. 41, exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. Esse detalhe é muito cobrado porque a banca gosta de misturar estabilidade com disponibilidade, readaptação, aposentadoria e regime previdenciário. Cada instituto tem sua regra. Por exemplo, cargo extinto ou desnecessário não gera readaptação automática nem remuneração integral indefinida: o servidor estável fica em disponibilidade, até aproveitamento, com remuneração proporcional, nos termos do art. 41, §3º. No gabarito, a letra D está correta justamente porque reproduz a exigência constitucional da avaliação especial de desempenho por comissão. Não basta só o tempo de serviço ou a aprovação no estágio probatório em sentido informal: a Constituição quer essa avaliação formal para fechar o ciclo da estabilidade. É o tipo de detalhe que parece pequeno, mas derruba muita gente na prova. Resumo para guardar: estabilidade de servidor efetivo não é presente de aniversário, é conquista com regra constitucional específica. Quando a VUNESP mexe nesses conceitos, vale desconfiar de palavras como "integral", "optar pelo regime", "CLT" e "readaptado automaticamente".