Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a
- A)consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
Errada: o parecer prévio sobre contas do Chefe do Executivo só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria relativa.
- B)fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Errada: a fiscalização de pessoal alcança a administração direta e indireta, e as admissões em cargo em comissão são exceção à apreciação para registro, além de a regra abranger também as melhorias posteriores com a ressalva constitucional.
- C)informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Errada: a função informativa também alcança fiscalização operacional e patrimonial, bem como resultados de auditorias e inspeções, então a alternativa restringiu indevidamente o conteúdo.
- D)sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
Errada: as decisões do Tribunal de Contas que condenam em débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, conforme a Constituição.
- E)judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Certa: corresponde à função judicante prevista no art. 71, II, da CF, que permite ao TCU julgar as contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos e pelos danos causados ao erário.
Gabarito: E
Aqui a questão gira em torno das funções constitucionais dos Tribunais de Contas, principalmente as previstas no art. 71 da Constituição Federal. A banca costuma trocar o nome da função por um detalhe errado no conteúdo, então vale olhar com calma: julgamento, parecer, registro, fiscalização, informação, sanção etc. No caso do gabarito, a alternativa E descreve corretamente a função judicante do Tribunal de Contas da União. Pelo art. 71, II, o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, além daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário. Perceba que aqui o Tribunal de Contas não julga "qualquer conta" de forma ampla e abstrata, mas justamente as contas dos responsáveis por dinheiro público e os atos que causem dano ao erário. Doutrina e jurisprudência tratam essa atuação como função de natureza técnica-jurisdicional, embora o TCU não integre o Poder Judiciário. As demais alternativas erram por detalhes clássicos: parecer prévio de contas do chefe do Executivo, alcance da fiscalização de pessoal, conteúdo da função informativa e eficácia das decisões que aplicam multa ou imputam débito. Em prova de VUNESP, esses detalhes fazem toda a diferença, porque a frase parece bonita, mas tropeça na Constituição.