Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
- A)o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.
Errada, porque o art. 27 da CF fixa que o número de Deputados Estaduais corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, com limite e regras próprias, e não ao dobro.
- B)o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Errada, porque o subsídio dos Deputados Estaduais deve observar o limite de até 75% do subsídio dos Deputados Federais, e a iniciativa é da Assembleia Legislativa, mas o percentual indicado na alternativa está incorreto.
- C)a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar- -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.
Errada, porque a regra constitucional sobre a eleição de Governador e Vice-Governador não prevê mandato de 4 anos nessa formulação, e os prazos descritos não correspondem ao texto do art. 28 da CF.
- D)os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Certa, porque o art. 25, parágrafo 3º, autoriza os Estados, mediante lei complementar, a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Gabarito: D
A Constituição organiza os Estados Federados no artigo 25 e, junto com os artigos 26 a 28, trata de autonomia, repartição de competências e regras básicas de governo e organização interna. Aqui, a banca quer que você reconheça um ponto clássico do federalismo brasileiro: os Estados podem criar, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e a execução de funções públicas de interesse comum. Isso está no art. 25, parágrafo 3º, da CF. Em outras palavras: quando o problema ultrapassa o limite de um município só, a Constituição autoriza esse arranjo para coordenar serviços e políticas que fazem mais sentido em conjunto do que cada cidade agindo sozinha. A alternativa D reproduz exatamente esse comando constitucional, por isso está correta.