Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida. A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
- A)se insere nas competências do município.
Errada, porque o municipio ate pode legislar sobre interesse local e ordenacao urbana, mas nao pode usar isso para criar protecao economica artificial a um ramo comercial.
- B)deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Errada, pois nao se trata de materia de iniciativa reservada do Chefe do Executivo; o vicio do caso esta no conteudo inconstitucional da restricao.
- C)envolve a aplicação do poder de polícia.
Errada, porque a medida nao se justifica validamente como poder de policia: ela nao regula apenas o uso do espaco, mas discrimina estabelecimentos e viola a livre concorrencia.
- D)pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Errada, porque lei municipal nao e objeto de ADI perante o STF; em regra, o controle concentrado estadual ou outros instrumentos processuais e que se aplicam.
- E)viola súmula do STF.
Certa, pois a restricao municipal afronta a liberdade de concorrencia e contraria a Sumula 646 do STF.
Gabarito: E
A Prefeitura até pode editar regras de uso e ocupacao do solo urbano e de organizacao do comercio local, porque isso toca interesse municipal e poder de policia administrativa. O problema e o que ela quer fazer com a regra: criar distancia minima para beneficiar lojas de artigos religiosos e afastar lojas de eletronicos. Isso nao e simples ordenacao urbana, e sim discriminacao economica para proteger um ramo em prejuizo de outro. A Constituicao protege a livre iniciativa e a livre concorrencia (art. 170, caput e inciso IV). Quando o municipio usa a lei para escolher vencedores e perdedores no mercado, ele passa do limite. O STF ja enfrentou essa ideia e consolidou o entendimento na Sumula 646: ofende o principio da livre concorrencia a lei municipal que impede a instalacao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada area. Por isso, a proposta da Prefeitura bate de frente com a jurisprudencia do STF. Mesmo que a cidade receba muitos fieis e tenha interesse turistico ou religioso, isso nao autoriza criar uma barreira legal para privilegiar certos comerciantes. No Estado Constitucional, o comercio nao pode ser tratado como vitrine com senha VIP por preferencia municipal. Em resumo: municipio pode organizar o espaco urbano, mas nao pode usar a lei para restringir o mercado e favorecer um setor especifico. E exatamente por isso o item correto e o que aponta a violacao de sumula do STF.