A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A)Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Errada: o art. 158, III, da CF prevê 50% do IPVA aos Municípios onde o veículo é licenciado, e não 25%.
- B)Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Certa: o art. 158, IV, da CF determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios.
- C)Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.
Errada: a repartição da CIDE-Petróleo não é de 15% para os Municípios; a CF disciplina percentuais e critérios diferentes para essa transferência.
- D)Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.
Errada: o ITR não segue esse percentual de 25% nessa hipótese; a Constituição trata da repartição em percentual diverso e a opção do Município por fiscalizar e cobrar altera a disciplina do tributo.
- E)A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.
Errada: no caso do IOF sobre o ouro, a CF não prevê 30% para o Município de origem, mas sim outra forma de distribuição da arrecadação.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias como uma forma de equilibrar o federalismo. A ideia é simples: quem arrecada nem sempre fica com tudo, porque parte da receita deve ser repassada a Estados e Municípios, conforme regras do art. 157 a 162 da CF. Nesta questão, a chave está nos percentuais e no tributo correto. O ICMS é um clássico: o art. 158, IV, da CF determina que 25% do produto da arrecadação do imposto pertencem aos Municípios. Não é pouco, não é maior, não é "quase isso": é exatamente um quarto, com os critérios constitucionais de repasse definidos na própria Constituição. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Ela reproduz corretamente a regra constitucional de repartição do ICMS entre Estado e Municípios. Em prova, a VUNESP gosta muito de misturar percentuais parecidos com outros tributos, então atenção redobrada para não trocar ICMS, IPVA, ITR e CIDE como se fossem primos na mesma família tributária. Resumo de memória: ICMS para Município = 25%. IPVA e ITR também caem bastante em pegadinhas, mas cada um tem sua regra específica no texto constitucional.