Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
Errada: a Constituição não exige filiação partidária para ser Ministro de Estado.
- B)precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Certa: o cargo exige estar no exercício dos direitos políticos e o Ministro deve apresentar relatório anual ao Presidente da República.
- C)não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
Errada: a idade mínima constitucional para Ministro de Estado é 21 anos, não 35.
- D)preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Errada: Ministro de Estado pode expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- E)não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
Errada: não há exigência constitucional de formação em Administração, nem idade mínima de 35 anos.
Gabarito: B
A Constituição trata os Ministros de Estado no art. 87. Para ocupar esse cargo, a pessoa deve ser brasileira maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos. Repare que não existe exigência de idade mínima de 35 anos, nem de formação em Administração, nem de filiação partidária. A ideia é simples: o cargo é de livre escolha do Presidente da República, dentro desses requisitos constitucionais básicos. Além disso, os Ministros de Estado têm funções importantes na engrenagem do Executivo. Eles exercem a direção superior de seus ministérios e podem expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Também apresentam ao Presidente da República relatório anual de sua gestão. Ou seja, não são apenas figurantes de reunião: têm atribuições normativas e administrativas bem concretas. No caso da Luísa, com 22 anos, ela já supera a idade mínima constitucional. Se estiver no exercício dos direitos políticos, pode sim ser nomeada Ministra da Casa Civil. Por isso, o item B está correto ao destacar esse requisito e a obrigação de apresentar relatório anual. As demais alternativas criam exigências que a Constituição não prevê ou negam competências que o cargo realmente possui.