Assinale a alternativa que contempla uma hipótese em que um Guarda Municipal poderia adentrar em uma residência, sem consentimento do morador e sem que esteja violando a Constituição Federal.
- A)Durante o dia ou à noite, com a intenção prender um criminoso sobre o qual teve notícia que estaria residindo no local.
Errada, porque notícia de que um criminoso mora no local não autoriza entrada livre da residência, e a prisão em casa sem consentimento só se sustenta nas hipóteses constitucionais ou por ordem judicial válida.
- B)Durante o dia, com autorização do Delegado de Polícia, para investigar uma denúncia de que no dia anterior teria ocorrido um caso de violência familiar.
Errada, porque autorização do Delegado de Polícia não substitui consentimento do morador nem ordem judicial, e a simples investigação de denúncia anterior não é exceção ao art. 5, XI, da CF.
- C)Durante à noite, para dar apoio a policiais civis para cumprir um mandado de prisão regularmente expedido contra um réu condenado pela Justiça.
Errada, porque mandado de prisão não permite ingresso noturno em residência sem observância das regras constitucionais, e a exceção do cumprimento judicial em domicílio tem restrição de horário.
- D)Durante o dia ou à noite, se na residência estiver ocorrendo um flagrante delito ou no caso de um desastre ou, ainda, para prestar socorro.
Certa, porque a Constituição permite o ingresso sem consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Gabarito: D
A casa, pela Constituição, é um espaço fortemente protegido. A regra geral é simples: ninguém pode entrar sem consentimento do morador, porque o domicilio é inviolável. A exceção está no art. 5, XI, da CF: pode haver ingresso sem autorização apenas em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Repare no detalhe que a banca adora cobrar: nem todo agente público pode entrar em casa quando quiser, nem basta ter notícia de crime. O fundamento precisa estar dentro dessas hipóteses constitucionais. Fora disso, a entrada tende a ser ilícita e pode contaminar a prova, além de violar direito fundamental. Por isso a alternativa D está correta. Se estiver ocorrendo flagrante delito, se houver desastre ou se for caso de prestar socorro, a entrada pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, sem consentimento do morador. É a exceção mais clara e mais literal do texto constitucional. Já as hipóteses de cumprir mandado ou investigar denúncia exigem muito mais cuidado. Mandado judicial de busca, por exemplo, só autoriza ingresso nos limites da ordem e, em regra, durante o dia. E notícia de crime, sozinha, não abre a porta da casa como se fosse mágica constitucional.