Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

• A)não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

  Errada: vereadores têm imunidade material, prevista no art. 29, VIII, da CF, para opiniões, palavras e votos na circunscrição do município.

• B)a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

  Errada: a imunidade parlamentar não elimina automaticamente a responsabilidade civil; além disso, a afirmação ignora a existência de imunidade material em certos casos.

• C)a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

  Errada: é o contrário do regime constitucional, porque a imunidade não afasta a responsabilidade penal de forma geral e também não substitui por responsabilidade civil.

• D)a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

  Errada: a imunidade material do parlamentar pode abranger manifestações ligadas ao exercício do mandato, e não se limita, de modo absoluto, ao local físico da casa legislativa.

• E)não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

  Certa: a Constituição garante aos vereadores apenas imunidade material, e não imunidade formal, conforme o art. 29, VIII, da CF.