Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errada, porque o art. 37, § 4º, da CF fala em suspensão, e não cassação, dos direitos políticos em caso de improbidade administrativa.
- B)É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Errada, porque o militar não tem direito à livre associação sindical nem ao exercício de greve, e a formulação ainda generaliza indevidamente a situação do policial civil.
- C)Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Errada, porque no mandato eletivo municipal a regra depende da compatibilidade de horários, mas no mandato estadual o servidor fica afastado do cargo, sem essa combinação descrita na alternativa.
- D)A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Certa, porque a CF admite aposentadoria diferenciada da pessoa com deficiência por lei complementar, com prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- E)O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
Errada, porque a readaptação mantém a remuneração do cargo de origem, e não o vencimento correspondente ao cargo de destino.
Gabarito: D
A questão mistura alguns clássicos da Administração Pública na Constituição: improbidade, greve e associação sindical de servidores, mandato eletivo, aposentadoria da pessoa com deficiência e readaptação. É aquele pacote que a banca adora para ver se você lembra o artigo certo e, principalmente, a palavra certa. Em concurso, um detalhe trocado já derruba a alternativa inteira. O gabarito é a letra D porque a Constituição prevê, no art. 40, § 4º-A, que a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ter critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, desde que isso seja definido por lei complementar e haja prévia avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ou seja, a alternativa reproduz a lógica constitucional com fidelidade. A letra A erra feio ao falar em cassação dos direitos políticos. A CF, no art. 37, § 4º, determina suspensão dos direitos políticos, e não cassação, além de prever perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. As letras B, C e E também trazem tropeços bem típicos: a B inventa direito sindical e de greve para militar, a C embaralha as regras do mandato eletivo conforme o ente federativo, e a E troca a regra da readaptação, que mantém a remuneração do cargo de origem, não a do cargo de destino.