Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.
Errada, porque a Constituição não garante a estrangeiro não residente a impetração de ação popular, que é instrumento típico do cidadão, embora o habeas corpus possa ser usado por qualquer pessoa.
- B)As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Errada, porque o art. 5º, §1º, fala em aplicabilidade imediata, mas não autoriza afirmar de forma genérica que todas as normas de direitos e garantias individuais tenham eficácia plena.
- C)Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.
Errada, porque os direitos fundamentais também produzem eficácia horizontal, alcançando relações entre particulares, e não apenas a relação Estado-cidadão.
- D)Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.
Errada, porque os direitos fundamentais vinculam todos os Poderes, inclusive Legislativo e Judiciário, e não só o Poder Executivo.
- E)São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.
Certa, porque a naturalização extraordinária está prevista no art. 12, II, b, da CF, e a concessão de asilo político aparece como princípio constitucional no art. 4º, X.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 tratou os direitos fundamentais como um verdadeiro núcleo de proteção da pessoa. Eles não servem só para limitar o Estado, mas também para irradiar efeitos em todo o sistema jurídico. Por isso, o art. 5º, §1º, diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e a jurisprudência também reconhece a chamada eficácia horizontal, isto é, esses direitos podem incidir em relações entre particulares. Na questão, a pegadinha está em testar se você sabe quem pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil. A regra geral é que brasileiros e estrangeiros, residentes ou não, podem invocar muitos direitos fundamentais, mas isso não significa que todo e qualquer direito seja automaticamente disponível para qualquer pessoa. Há direitos ligados à nacionalidade, soberania e status político que têm disciplina própria. O item E está correto porque a Constituição prevê, no art. 12, II, a naturalização extraordinária para estrangeiro de qualquer nacionalidade que resida no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não tenha condenação penal, e também admite a concessão de asilo político, que é princípio constitucional das relações internacionais, no art. 4º, X. Ou seja, a alternativa reúne exemplos reais de proteção constitucional voltada ao estrangeiro. Em resumo: direitos fundamentais não ficam presos só ao vínculo com o Executivo, nem se esgotam na relação Estado-cidadão. A banca costuma cobrar exatamente essa confusão entre aplicação imediata, eficácia e titularidade dos direitos.