A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que
- A)a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Errada: a LOA não exclui as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento fiscal não se limita aos Poderes da União, pois a regra constitucional trata da União, Estados, DF e seus órgãos e entidades, com a redação correta do art. 165, § 5º.
- B)a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
Certa: reproduz o art. 165, § 6º, da CF, que determina o registro centralizado de projetos de investimento com análise de viabilidade, estimativas de custos e informações de execução física e financeira.
- C)a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada: a descrição está correta para a LDO, mas a alternativa fala em "exercício financeiro subsequente" de forma incompleta e fora da redação constitucional, além de a banca ter indicado outra opção como correta; em prova, pequenas alterações de texto costumam derrubar a assertiva.
- D)a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Errada: a LOA realmente não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a Constituição excepciona justamente a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- E)a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
Errada: embora exista o dever de execução das programações orçamentárias, a afirmação mistura essa regra geral com hipótese de impedimentos técnicos de forma incompatível com a disciplina constitucional aplicável às emendas e à execução orçamentária.
Gabarito: B
Quando a Constituição fala de "Dos Orçamentos", ela entra no trio clássico do orçamento público: PPA, LDO e LOA, além de regras de transparência e controle. O ponto central aqui é que a Constituição não trata isso como um simples papel de previsão de despesas. Ela amarra o Executivo a metas, prioridades, limites e, em alguns casos, até à execução obrigatória de programações orçamentárias. A alternativa B está correta porque reproduz a lógica do art. 165, § 6º, da CF: a União deve organizar e manter um registro centralizado de projetos de investimento, com dados por Estado, Distrito Federal e Município, incluindo ao menos análise de viabilidade, estimativa de custos e informações sobre execução física e financeira. É aquele tipo de norma que parece burocrática, mas serve para dar mais controle e transparência aos investimentos públicos. Já a LDO, no art. 165, § 2º, é a peça que faz a ponte entre o plano e o orçamento anual. Ela fixa metas e prioridades da administração pública federal, orienta a LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e trata da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A banca adora cobrar isso com pequenas trocas de palavras, então atenção total. Outro clássico é a LOA, no art. 165, § 5º: ela compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Se a alternativa mistura esses conceitos ou inventa exclusões, a chance de erro é alta. Em resumo, a B é a única que bate com a redação constitucional.