Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que a medida deve ser empreendida por meio de:
- A)Contrato administrativo.
Errada, porque contrato administrativo não é o instrumento constitucional previsto para disciplinar cooperação federativa nessa matéria.
- B)Termo de parceria.
Errada, porque termo de parceria é figura típica de ajuste administrativo e não substitui a exigência constitucional de lei complementar.
- C)Lei ordinária.
Errada, porque a Constituição exige lei complementar, e não lei ordinária, para fixar normas de cooperação entre os entes.
- D)Lei complementar.
Certa, porque o art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal determina que a cooperação entre União, Estados, DF e Municípios seja disciplinada por lei complementar.
- E)Decreto legislativo.
Errada, porque decreto legislativo não é o veículo normativo indicado pela Constituição para essa finalidade de cooperação federativa.
Gabarito: D
A Constituição trata da cooperação entre os entes federativos quando o assunto é interesse comum, como desenvolvimento equilibrado, bem-estar e atuação coordenada. Nesses casos, a CF não manda fazer contrato, decreto ou qualquer instrumento administrativo improvisado: ela determina uma forma normativa específica. O ponto-chave está no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal. Ele diz que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Perceba a lógica: como envolve repartição de esforços e coordenação federativa, a própria Constituição exige lei complementar, que tem quórum mais qualificado e serve justamente para tratar de temas estruturais do sistema constitucional. É uma forma de dar mais estabilidade e uniformidade a essa cooperação. Então, se a questão fala em promover a cooperação entre os entes para assegurar equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional, a resposta correta é lei complementar. É uma daquelas questões em que o texto constitucional praticamente entrega o gabarito de presente.