Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- A)o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errada, porque o art. 37, III, prevê validade do concurso de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não de 3 anos.
- B)é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
Errada, porque o servidor civil pode se sindicalizar, mas o militar não tem direito à livre associação sindical, conforme o art. 142, § 3º, IV.
- C)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Certa, porque o art. 37, XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
- D)é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada, porque o art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração no serviço público.
- E)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.
Errada, porque o art. 37, XVI, admite exceções à acumulação remunerada, inclusive dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Gabarito: C
A questão cobra o artigo 37 da Constituição, que concentra várias regras clássicas da Administração Pública. Aqui, o ponto central é lembrar que a CF trata com bastante cuidado a remuneração e a organização dos cargos, para evitar privilégios e “efeitos dominó” salariais no serviço público. O gabarito é a letra C porque a Constituição determina, no art. 37, XII, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A lógica é impedir que um Poder fixe remuneração acima da referência do Executivo, preservando equilíbrio e evitando distorções. As demais alternativas trocam regras constitucionais bem conhecidas. A validade do concurso público, por exemplo, é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não 3 anos. Também não existe livre associação sindical para militar, embora o servidor civil tenha esse direito. Já a vinculação ou equiparação remuneratória é vedada, e a acumulação remunerada de dois cargos de professor é, sim, admitida pela Constituição quando houver compatibilidade de horários.