O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
- A)deverá ter seu início de votação no Senado Federal.
Errada: a Constituição não determina início de votação no Senado Federal, pois a MP é apreciada primeiro por comissão mista e depois por uma das Casas, conforme o procedimento legislativo aplicável.
- B)poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.
Certa: como se trata de Imposto de Importação, incide a exceção do artigo 62, parágrafo 2º, da CF, permitindo efeitos no mesmo exercício financeiro.
- C)perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.
Errada: o prazo de vigência da medida provisória é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e não de 90 dias.
- D)deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.
Errada: a Constituição admite medida provisória para majorar impostos nas hipóteses constitucionais, e o Imposto de Importação está justamente entre as exceções.
- E)terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.
Errada: não é necessário aguardar o último dia do ano, porque o Imposto de Importação é exceção à regra de anterioridade anual.
Gabarito: B
A medida provisória pode, sim, tratar de matéria tributária, mas aqui existe um detalhe importantíssimo: o Imposto de Importação entra no grupo dos tributos com tratamento especial na Constituição. O artigo 62, parágrafo 2º, da CF diz que a regra de produzir efeitos só no exercício financeiro seguinte não vale para os impostos do artigo 153, I, II, IV e V, entre eles o Imposto de Importação. Ou seja, se o Presidente editou uma MP majorando o Imposto de Importação, ela pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada. Não precisa esperar o ano virar, porque a própria Constituição abre essa exceção. É uma das clássicas armadilhas de prova: a banca mistura a regra geral de anterioridade com as exceções constitucionais. Também vale lembrar que a MP não perde eficácia em 90 dias. O prazo constitucional é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, totalizando até 120 dias, conforme o artigo 62, caput e parágrafos da CF. E o fato de majorar tributo não torna a medida automaticamente inconstitucional, porque a Constituição autoriza essa técnica nos casos previstos. Então, o gabarito B está correto porque a própria Constituição permite que a MP que majore Imposto de Importação produza efeitos no mesmo exercício financeiro da edição.