A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- A)A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.
Errada, porque a intervenção não se materializa por medida provisória, e sim por decreto presidencial, observados os requisitos constitucionais.
- B)O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.
Certa, pois o ato de intervenção é privativo do Presidente da República e pode sofrer controle político do Legislativo e controle jurisdicional conforme o caso.
- C)Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.
Errada, porque a intervenção não é ato exclusivamente político; ela tem natureza político-administrativa e está vinculada a hipóteses constitucionais.
- D)No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.
Errada, porque a intervenção nos municípios, quando cabível, não é feita por autoridade federal, e o interventor não atua dessa forma descrita no enunciado.
- E)O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.
Errada, porque a intervenção é mecanismo excepcional de preservação da Federação, mas não é normalmente tratada como elemento caracterizador essencial do federalismo.
Gabarito: B
A intervenção federal é uma medida excepcional, usada para preservar a unidade da Federação e proteger valores constitucionais relevantes. A Constituição trata do tema nos arts. 34 a 36: ela não é regra do jogo, é a exceção para quando algo sai seriamente do trilho. O ponto central aqui é que o ato de intervenção, em regra, é privativo do Presidente da República. Isso está no art. 84, X, da CF/88. Mas o Presidente não age no escuro: dependendo da hipótese, há controle político pelo Congresso Nacional e também controle jurisdicional, quando houver espaço para exame de legalidade e de pressupostos constitucionais. Por isso o gabarito é a letra B. A doutrina costuma dizer que a intervenção tem natureza político-administrativa, ou seja, tem forte conteúdo político, mas não é um ato exclusivamente político. Ela também envolve parâmetros jurídicos bem definidos pela Constituição, o que afasta a ideia de liberdade total do chefe do Executivo. Um detalhe importante: intervenção federal não se confunde com medida provisória, nem com intervenção nos municípios, que segue outra lógica. Na prova, a banca costuma misturar os institutos para testar se você sabe quem intervém, em quem intervém e com qual forma constitucional.