A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- A)O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.
Errada, porque o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não é de 3 salários mínimos, mas de 2 salários mínimos.
- B)Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.
Errada, porque a Constituição veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos nessa matéria.
- C)Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
Errada, porque a criação de benefícios ou serviços da seguridade social exige correspondente fonte de custeio total, sem essa exceção descrita.
- D)As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Errada, porque as receitas dos Estados, do DF e dos Municípios integram os respectivos orçamentos, e não o orçamento da União.
- E)É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Certa, porque a Constituição permite aos Estados e ao Distrito Federal vincular até 0,5% da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
Gabarito: E
A Ordem Social na Constituição busca proteger direitos ligados ao bem-estar, como saúde, previdência e assistência social. Dentro desse bloco, a seguridade social tem regras bem rígidas sobre financiamento, criação de benefícios e participação dos entes federativos. A ideia é simples: direito social bonito no papel, mas com dinheiro e regra clara para não virar promessa solta. A alternativa correta é a E. A Constituição, no ADCT, permite que Estados e Distrito Federal vinculem até 0,5% de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. Ou seja, é uma faculdade, não uma obrigação, e o limite é exatamente esse. A banca gosta muito dessa redação porque ela mistura ordem social com receita pública, então você precisa ficar atento aos percentuais e ao verbo "facultar". As demais alternativas trocam percentuais, invertem entes federativos ou criam exceções que a Constituição não autoriza. Em prova, esse tipo de erro vem com cara de norma constitucional, mas com um detalhe torto que muda tudo. Aqui, a E está literalmente de acordo com a regra constitucional aplicável.