O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
- A)realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Errada: essa redação mistura hipóteses de renúncia de receita e benefícios fiscais, mas não é a exceção prevista pelo art. 165, § 8º, da CF.
- B)atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
Errada: trata de emendas parlamentares ao orçamento, assunto diverso da exceção constitucional sobre a LOA.
- C)abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Certa: é exatamente a exceção expressa do art. 165, § 8º, da CF, que permite autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- D)realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Errada: esse texto se relaciona ao conteúdo de plano plurianual, não à exceção da lei orçamentária anual.
- E)cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Errada: a alternativa aborda orçamento da seguridade social, mas isso não corresponde à autorização excepcional prevista no dispositivo cobrado.
Gabarito: C
A regra aqui está no art. 165, § 8º, da Constituição: a lei orçamentária anual deve cuidar basicamente da previsão de receita e da fixação da despesa. A ideia é evitar que o orçamento vire uma “colcha de retalhos” com assuntos soltos, sem relação com a função orçamentária. Mas a própria Constituição abre uma exceção expressa. Ela diz que não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Ou seja: o orçamento pode trazer essa autorização porque isso conversa diretamente com a execução financeira do Estado. Por isso, a alternativa C é a correta. As demais falam de temas que até podem aparecer em normas constitucionais ou leis orçamentárias, mas não são a exceção prevista nesse dispositivo específico. Em prova, a banca costuma trocar o texto literal por matérias parecidas para testar quem realmente decorou a redação do artigo.