Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- A)Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
Errada: não existe essa regra de prazo de preclusão para representação de inconstitucionalidade como enunciada aqui, e a frase não corresponde a súmula do STF.
- B)Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
Errada: isso contraria a Súmula Vinculante 10, porque afastar a incidência da lei pelo órgão fracionário, ainda que sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, pode violar a reserva de plenário.
- C)Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
Errada: ação declaratória de constitucionalidade não cabe para lei estadual apenas por ser derivada de competência municipal, pois a ADC tem objeto e requisitos próprios definidos na Constituição.
- D)O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Errada: é o oposto da Súmula 347 do STF, que admite ao Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no exercício de suas atribuições.
- E)Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Certa: o STF consolidou que somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor a ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Gabarito: E
Essa questão cobra um clássico do controle de constitucionalidade e, de quebra, uma memória de súmula do STF. Quando a Constituição admite intervenção do Estado no Município por descumprimento de princípios constitucionais, a iniciativa da medida judicial não fica “solta no ar”: quem provoca esse controle é o Procurador-Geral de Justiça, e não qualquer órgão do Ministério Público. Essa ideia está consolidada na jurisprudência do STF e aparece em súmula sobre a legitimidade exclusiva do PGJ para a ação direta interventiva fundada em inconstitucionalidade de lei municipal. Em linguagem de prova, isso significa que a atuação é restrita e formalizada. A representação interventiva não é uma ação direta comum de controle abstrato, mas um instrumento específico para viabilizar a intervenção estadual quando houver ofensa constitucional relevante por lei municipal. A banca gosta de misturar isso com legitimidade, competência e tipo de controle. Então vale lembrar: se a questão falar de intervenção por inconstitucionalidade de lei municipal, pense imediatamente no Procurador-Geral de Justiça como legitimado exclusivo. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz exatamente a orientação sumulada do STF sobre a legitimidade para propor a ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.