Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
- A)Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores
Errada: o requerimento exige 1/3 dos membros de cada Casa, o que corresponde a 171 Deputados e 27 Senadores, não 41.
- B)É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.
Errada: a possibilidade de mais de uma CPI simultânea não torna inconstitucional qualquer limitação regimental, que pode existir para organizar os trabalhos da Casa.
- C)A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.
Certa: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar diligências, convocar ministros e requisitar testemunhas, nos limites da Constituição.
- D)Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.
Errada: busca domiciliar e quebra de sigilo das comunicações telefônicas dependem de autorização judicial, e a CPI não exerce poder cautelar judicial.
- E)A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.
Errada: a CPI não determina penalidades nem condenações; ela apenas apura os fatos e encaminha o relatório aos órgãos competentes, como o Ministério Público.
Gabarito: C
As CPIs aparecem no art. 58, 3, da Constituição e funcionam como um instrumento de fiscalização do Parlamento. Elas podem ser criadas pela Câmara, pelo Senado ou em conjunto, desde que haja requerimento de 1/3 dos membros e apuração de fato determinado, por prazo certo. Parece simples, mas a banca adora misturar o que a CPI pode fazer com o que só o Judiciário pode fazer. O ponto central é este: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que ela pode praticar atos investigatórios típicos, como determinar diligências, convocar ministros de Estado, ouvir testemunhas e requisitar informações, dentro dos limites constitucionais. Então a alternativa C está correta ao reproduzir essa ideia. Mas atenção ao detalhe que derruba muita gente: a CPI não vira juiz. Ela não pode determinar busca domiciliar, nem interceptação telefônica, nem impor condenações ou penas. Seu papel é apurar fatos e encaminhar conclusões aos órgãos competentes, como o Ministério Público, para as providências cabíveis. Em prova, pense assim: a CPI investiga bastante, mas não sentencia ninguém. Ela tem força de apuração, não de julgamento. É exatamente por isso que a letra C traduz corretamente a disciplina constitucional do tema.