Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:
- A)o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.
Errada, porque o STF e a Constituição não tratam o rol de direitos fundamentais como taxativo em sentido fechado.
- B)os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.
Errada, porque direitos fundamentais não se limitam aos direitos de primeira geração, alcançando também dimensões sociais, coletivas e difusas.
- C)os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.
Errada, porque os direitos fundamentais não são taxativamente elencados no texto constitucional, enquanto essa afirmação sobre garantias não procede dessa forma.
- D)as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Certa, pois o art. 5º, §1º, da Constituição determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- E)o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Errada, porque o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme o art. 5º, §4º, da Constituição.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 tratou os direitos e garantias fundamentais com enorme força normativa. O ponto-chave aqui é o art. 5º, §1º, que determina que as normas definidoras desses direitos têm aplicação imediata. Isso significa que, em regra, não depende de outra lei para começar a produzir efeitos: a ideia é que o direito fundamental não fique “na fila esperando carimbo”. Além disso, o STF trabalha com uma leitura aberta dos direitos fundamentais. O rol do art. 5º não é taxativo em sentido fechado, porque a própria Constituição admite direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, como indica o art. 5º, §2º. Então, cuidado: direitos fundamentais não se limitam só aos civis e políticos, nem ficam presos apenas ao texto literal do artigo. Na questão, a letra D está correta porque reproduz exatamente o comando constitucional: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso vale como regra geral, ainda que, em alguns casos, possa haver necessidade de concretização legislativa para plena fruição do direito. Resumo de prova: direitos fundamentais têm máxima proteção, leitura ampliada e aplicação imediata. Se a banca tentar te fazer pensar que esses direitos dependem sempre de lei posterior, desconfie - costuma ser a armadilha clássica.