Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
- A)A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mas não se aplica no controle difuso.
Errada, porque a modulação de efeitos também pode ser aplicada em controle difuso, inclusive quando o STF julga casos com repercussão geral ou em situações excepcionais, desde que haja quórum e fundamento legal.
- B)Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
Errada, porque a reserva de plenário não é afastada só porque o órgão fracionário deixou de dizer a palavra 'inconstitucionalidade'; se ele afastar a lei por incompatibilidade constitucional, pode haver violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10.
- C)O controle preventivo de constitucionalidade exercido, pela via de exceção, a pedido de parlamentar federal, contra projeto de lei que viole o devido processo legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o autor vier a perder o mandato parlamentar durante o trâmite da respectiva ação.
Certa, porque o mandado de segurança preventivo impetrado por parlamentar para coibir vício no devido processo legislativo perde seu suporte quando o impetrante deixa o mandato durante a tramitação.
- D)Podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF as leis e atos normativos federais e municipais, bem como as medidas provisórias, as emendas constitucionais e súmulas vinculantes por violação direta com o texto da Constituição Federal.
Errada, porque leis e atos normativos municipais não são objeto de ADI perante o STF, e súmula vinculante também não é impugnada por ADI; a enumeração mistura objetos e vias de controle de forma incorreta.
- E)Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que venha a ser posteriormente revogada, o respectivo processo objetivo deverá ter prosseguimento até a sua decisão final, como regra, em observância ao princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição.
Errada, porque a revogação da lei normalmente leva à perda superveniente do objeto da ADI, salvo situações excepcionais em que persista efeito jurídico relevante da norma.
Gabarito: C
No controle de constitucionalidade brasileiro, vale lembrar que existem várias portas de entrada para o STF: controle concentrado, difuso, preventivo e repressivo. Nesta questão, o foco é o controle preventivo feito por parlamentar por meio de mandado de segurança, quando ele alega violação ao devido processo legislativo, como vício de tramitação de projeto de lei. O STF admite essa atuação porque o parlamentar tem legitimidade para proteger seu direito líquido e certo de participar de um processo legislativo constitucionalmente válido. Mas há um detalhe importante: essa legitimidade está ligada ao mandato parlamentar. Se o autor perde o mandato durante o processo, ele deixa de ter a condição que sustentava sua atuação em juízo. Por isso, o STF extingue o feito por perda superveniente da legitimação/ interesse processual, já que o parlamentar não pode continuar discutindo, em nome próprio, uma prerrogativa que decorre da sua condição de integrante do Parlamento. A alternativa C reflete exatamente essa lógica. A ação era cabível enquanto o autor era parlamentar, mas a perda do mandato faz desaparecer o fundamento para o prosseguimento. É a típica situação em que a questão tenta testar se você sabe que legitimidade no controle preventivo por parlamentar não é eterna, ela acompanha o cargo. Em termos jurisprudenciais, o STF reconhece o mandado de segurança preventivo de parlamentar para tutela do devido processo legislativo, mas também afirma que a superveniente perda do mandato afasta a legitimidade para seguir no processo.