Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
- A)a seletividade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social.
Errada: a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é objetivo da seguridade social, e não a 'seletividade e distinção'.
- B)a contribuição social do trabalhador é uma das formas de financiamento da previdência social, vedada a adoção de alíquotas progressivas.
Errada: a Constituição admite, sim, alíquotas diferenciadas e progressivas no custeio da seguridade, conforme a regra constitucional do art. 195.
- C)não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Certa: a CF prevê que não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- D)as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
Errada: as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União, mas o respectivo orçamento da seguridade social.
- E)a pessoa física em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios previdenciários.
Errada: o impedimento constitucional é para pessoa jurídica em débito com a seguridade social, e a vedação não é a 'benefícios previdenciários', mas a contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Gabarito: C
A seguridade social, na Constituição, funciona como um tripé: saúde, previdência e assistência social. O tema cai muito porque a CF mistura princípios, financiamento e regras de cobrança, então a banca adora trocar um conceito pelo outro. Aqui, o foco é a previdência dentro da seguridade. O ponto-chave é o art. 195 da CF, que trata do financiamento da seguridade social. Ele prevê contribuições sociais e também admite que, em certos casos, a lei estabeleça alíquotas diferenciadas e até progressivas, conforme a capacidade contributiva e a lógica do sistema. A alternativa correta é a letra C porque a própria Constituição afasta a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Ou seja: quem já recebe esses benefícios do RGPS, em regra, não sofre essa cobrança sobre o valor recebido. É uma proteção constitucional expressa, então não tem pegadinha interpretativa aqui. Em resumo: a CF protege o segurado, organiza o custeio da seguridade e ainda traz travas para evitar cobranças indevidas. Se você lembrar do art. 195 e dos princípios do art. 194, já desponta na prova.