Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente

• A)estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores.

  Incorreta. Com 61% da receita, incluido o subsídio dos vereadores, não se supera o limite constitucional de 70%, portanto não há crime de responsabilidade por esse fundamento.

• B)responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada.

  Incorreta. A hipótese não excede o limite constitucional de 70% para folha de pagamento da Camara.

• C)não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores.

  Correta. Se os subsidios dos vereadores já estão incluidos no percentual de 61%, o limite de 70% do art. 29-A, paragrafo 1o, foi respeitado.

• D)responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

  Incorreta. Se os subsidios não estiverem incluidos, o dado de 61% não permite afirmar automaticamente improbidade; além disso, a consequencia constitucional especifica e crime de responsabilidade quando há descumprimento do limite.

• E)responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

  Incorreta. Incluir os subsidios e justamente o critério constitucional; com eles computados, 61% continua abaixo do teto de 70%.