Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal
- A)é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
Errada: a competência suplementar municipal existe, mas não autoriza regra local terminantemente conflitante com a disciplina nacional/estadual sobre a matéria.
- B)é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
Correta conforme o gabarito: a proibicao municipal absoluta foi considerada inconstitucional diante da precedencia da disciplina geral federal no arranjo de competências.
- C)é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
Errada: interesse local não basta quando a norma municipal não se harmoniza com a disciplina dos demais entes federativos.
- D)é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
Errada: a razão indicada pela banca não e invasao de competência privativa dos Estados.
- E)é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.
Errada: municípios não possuem competência legislativa concorrente plena como União, Estados e DF; atuam em interesse local e de modo suplementar.
Gabarito: B
No Tema 145, o STF reconheceu competência municipal para legislar sobre meio ambiente no interesse local, desde que em harmonia com a disciplina federal e estadual. A proibicao municipal absoluta da queima da palha da cana, em conflito com a disciplina geral de eliminacao gradual, foi tida como inconstitucional pela banca.