Questão comentada de Direito Constitucional

O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

• A)o Tribunal de Contas tem competência legal e técnica para adentrar o juízo de conveniência e de oportunidade, selecionando, dentre opções possíveis, aquela mais adequada ao atendimento do interesse público.

  Errada: o controle externo não autoriza o Tribunal de Contas a substituir o administrador no merito administrativo de conveniencia e oportunidade.

• B)em caso de não atendimento da determinação no prazo estabelecido, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas o poder de sustar a execução da licitação, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores.

  Correta: não atendida a determinacao, o Tribunal de Contas pode sustar a execução do ato, comunicando a decisão a Camara de Vereadores.

• C)o Tribunal de Contas excedeu a sua competência ao suspender procedimento licitatório, sendo autorizada à Prefeitura a continuidade do procedimento licitatório, em que pese a determinação exarada pelo Tribunal.

  Errada: a cautelar de suspensão de licitação para prevenir ilegalidade grave esta dentro das atribuicoes de controle do Tribunal de Contas.

• D)em caso de não atendimento da determinação, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de representar a autoridade responsável pela licitação para a Câmara de Vereadores, a qual poderá proceder à sustação do ato administrativo atacado.

  Errada: no caso de ato administrativo, o Tribunal de Contas pode sustar diretamente a execução; a lógica de solicitacao ao Legislativo e mais própria dos contratos.

• E)a suspensão do processo licitatório na antevéspera do recebimento das propostas viola a ordem jurídica nacional, uma vez que o Tribunal de Contas, em desejando suspender cautelarmente do processo, deve fazê-lo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

  Errada: não há regra constitucional ou nacional de antecedencia mínima de 20 dias para a cautelar de suspensão do processo licitatorio pelo Tribunal de Contas.