De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
- A)que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
Correta, porque o art. 25, §3º, da CF prevê que os Estados, por lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas para integrar funções públicas de interesse comum.
- B)é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
Errada, porque a Constituição não exige plebiscito para a instituição de região metropolitana; a competência é estadual e depende de lei complementar.
- C)depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
Errada, porque municípios não instituem região metropolitana por decreto legislativo, já que a competência constitucional é do Estado.
- D)depende da edição de medida provisória pelo Estado.
Errada, porque medida provisória não é o instrumento previsto para isso e, além disso, a criação cabe ao Estado por lei complementar.
- E)é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
Errada, porque a União não tem competência para instituir regiões metropolitanas; essa matéria foi atribuída aos Estados pela Constituição.
Gabarito: A
A Constituição Federal trata a região metropolitana como um instrumento de organização do espaço urbano, criado para resolver problemas que passam de um município para outro, como transporte, saneamento e uso do solo. O ponto-chave está no art. 25, §3º: os Estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Ou seja, não é a União, nem o prefeito, nem plebiscito como regra geral. A lógica é simples: se o problema é “intermunicipal”, a solução precisa de coordenação estadual. Por isso, a Constituição entrega ao Estado a iniciativa legislativa, e não aos municípios individualmente. A doutrina costuma destacar que essa competência estadual busca evitar decisões isoladas que prejudiquem a coletividade regional. No caso da questão, a alternativa A reproduz praticamente a redação constitucional, inclusive com a finalidade correta da medida. É o tipo de item que a banca adora: coloca a frase quase literal da CF para ver se você reconhece o texto. Resumo de prova: região metropolitana nasce por lei complementar estadual, com finalidade de integrar funções públicas de interesse comum. Se aparecer União, plebiscito ou medida provisória, desconfie na hora.