Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- A)caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.
Incorreta. A devolucao de valores recebidos de boa-fe em virtude de aposentadoria posteriormente revista não é necessária de modo automatico.
- B)caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
Incorreta como afirmação absoluta. Embora a apreciacao inicial costume dispensar contraditorio pela Sumula Vinculante 3, a jurisprudencia excepciona situacoes de demora superior ao prazo relevante.
- C)por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.
Incorreta. Mesmo sendo ato complexo, o Tribunal de Contas não tem prazo indefinido; o STF fixou limite quinquenal no Tema 445.
- D)o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.
Incorreta. O prazo de 5 anos reconhecido pelo STF conta da chegada do processo ao Tribunal de Contas, não do ato inicial de concessão.
- E)caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Correta. Se a Corte de Contas pretende anular/afetar aposentadoria após o prazo de 5 anos, deve-se assegurar contraditorio e ampla defesa, conforme a mitigacao jurisprudencial da exceção da Sumula Vinculante 3.
Gabarito: E
Na apreciacao inicial de aposentadoria pelos Tribunais de Contas, a regra da Sumula Vinculante 3 dispensa contraditorio e ampla defesa. Contudo, a jurisprudencia passou a mitigar essa dispensa quando transcorrido prazo relevante, especialmente o quinquenio, por seguranca jurídica e confianca legitima. O Tema 445 do STF também fixa prazo de 5 anos para a Corte de Contas julgar a legalidade, contado da chegada do processo ao Tribunal, não da concessão inicial.