Questão comentada de Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

• A)pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

  Incorreta. A previsão estadual não torna constitucional a exigencia de autorizacao legislativa previa nem a limitacao do afastamento cautelar pelo Judiciário.

• B)é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

  Correta. A jurisprudencia do STF afasta a licença previa da Assembleia para ação penal contra Governador por crime comum e preserva a competência judicial para medidas cautelares.

• C)é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

  Incorreta. A parte que condiciona a ação penal a autorizacao legislativa também é inconstitucional.

• D)é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

  Incorreta. A autonomia estadual não permite reservar exclusivamente ao Legislativo a decisão sobre afastamento cautelar em processo penal comum.

• E)é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

  Incorreta. O principio da simetria não autoriza retirar do Judiciário a apreciacao de medidas cautelares penais contra Governador.