É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- A)os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.
Correta conforme o gabarito localizado: trata do regime especial de pagamento de precatórios de entes em mora no ADCT e do uso de leilao reverso.
- B)os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.
Errada: o pagamento não e feito diretamente pelo Poder Executivo ao credor mediante orçamento atribuido ao Poder Judiciário; o Judiciário administra a ordem e a requisicao.
- C)o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.
Errada: sequestro não e a forma regular de pagamento; e medida excepcional diante de descumprimento das regras constitucionais.
- D)é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.
Errada para a resposta da banca: embora o art. 100, par. 11, tenha tratado da oferta de créditos pelo credor, a questão considerou correta a disciplina excepcional do regime especial do ADCT.
- E)o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.
Errada: a cessao de precatório independe da concordancia do devedor; seus efeitos dependem de comunicação ao tribunal de origem e ao ente devedor.
Gabarito: A
No regime especial de precatórios do ADCT, a banca cobrou a possibilidade de pagamento por mecanismos especiais, como leilao reverso, para entes em mora. Fora dessa hipótese excepcional, a regra constitucional ordinaria e pagamento por ordem cronologica, com orçamento próprio do ente devedor, e o sequestro só aparece como medida sancionatoria em situacoes especificas.