A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A)As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
Errada, porque as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não integram o orçamento da União; cada ente possui seu próprio orçamento.
- B)A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.
Errada, porque a pessoa jurídica em débito com a seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais, nos termos do art. 195, § 3º, da CF.
- C)Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.
Errada, porque nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, conforme art. 195, § 5º, da CF.
- D)Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.
Errada, porque a isenção não alcança todas as entidades de assistência social, mas apenas as que atendam às exigências legais, nos termos do art. 195, § 7º, da CF.
- E)Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.
Certa, porque a Constituição assegura aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Gabarito: E
A Seguridade Social, na Constituição, reúne saúde, previdência e assistência social. E aqui mora a clássica pegadinha de prova: a banca mistura regras de orçamento, financiamento e benefícios como se tudo fosse a mesma sopa, mas não é. Cada ente federativo tem seu orçamento, o custeio tem regras próprias e a criação de benefício novo não pode aparecer do nada, sem fonte de custeio. No caso da questão, o ponto correto está na proteção aos agentes comunitários de saúde. A Constituição passou a prever, no art. 198, § 10, que esses profissionais e também os agentes de combate às endemias têm aposentadoria especial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. A ideia é reconhecer a exposição diferenciada dessas atividades, que lidam diretamente com risco sanitário e condições de trabalho específicas. Então, o gabarito E está certo porque reproduz exatamente essa proteção constitucional. A redação pode lembrar outras regras de aposentadoria especial da previdência, mas aqui a base é expressa e direta na própria Constituição, após a EC 120/2022. Resumo de prova: se a alternativa fala em seguridade social, desconfie de generalizações como "todas", "pode contratar sem restrição" ou "sem fonte de custeio". A Constituição costuma ser bem mais exigente do que isso.