Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.
- A)O mandado de injunção coletivo independe do adiantamento de custas e induz litispendência em relação aos individuais.
Errada: o mandado de injunção coletivo realmente tem regra própria sobre custas, mas não induz litispendência em relação aos individuais.
- B)Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
Certa: a Lei 13.300/2016 prevê agravo, em 5 dias, contra a decisão do relator que indeferir a petição inicial.
- C)Recebida a petição inicial será determinada a notificação do impetrado a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações.
Errada: o prazo para o impetrado prestar informações no mandado de injunção não é de 30 dias.
- D)A norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
Errada: a norma regulamentadora superveniente, em regra, não produz efeitos ex tunc; a lógica é não retroagir automaticamente.
- E)O indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Errada: o indeferimento por insuficiência de prova não faz coisa julgada material nesse ponto e não impede a renovação da impetração com novos elementos.
Gabarito: B
O mandado de injunção é o remédio constitucional usado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição. A Lei 13.300/2016 organizou esse tema e deixou o procedimento bem amarrado, com prazos curtos e várias regras para evitar que a falta de norma vire desculpa eterna. Um ponto importante é que, recebido o pedido, o impetrado deve ser notificado para prestar informações em 10 dias, e não em 30. Além disso, se o relator indeferir a petição inicial, cabe agravo para o órgão colegiado competente, no prazo de 5 dias. Essa é exatamente a regra cobrada na alternativa B. A lei também trata do mandado de injunção coletivo e da relação dele com os individuais, da produção de efeitos da decisão e da possibilidade de renovação do pedido. A ideia central é simples: corrigir a omissão normativa sem transformar o processo em armadilha técnica para quem quer exercer um direito. Então, a resposta correta é a letra B porque reproduz fielmente o artigo da Lei do Mandado de Injunção sobre o agravo contra a decisão monocrática do relator que indefere a inicial.