A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma
- A)municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.
Incorreta. A norma e municipal, mas não de iniciativa da Camara dos Vereadores quando disciplina servidores da Administração Pública Municipal em geral.
- B)estadual, de iniciativa do Governador.
Incorreta. O Estado não disciplina diretamente aposentadorias dos servidores municipais como regra de organização local.
- C)nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.
Incorreta. Há normas nacionais gerais, mas a disciplina concreta do regime municipal não e de iniciativa do Congresso Nacional.
- D)municipal, de iniciativa do Prefeito.
Correta. A matéria incumbe a norma municipal de iniciativa do Prefeito, respeitadas as regras constitucionais e gerais aplicaveis ao RPPS.
- E)federal, de iniciativa do Presidente da República.
Incorreta. A lei federal não e o instrumento para organizar aposentadorias dos titulares de cargos efetivos da administração municipal especifica.
Gabarito: D
A disciplina do regime previdenciario dos servidores titulares de cargos efetivos deve respeitar as normas constitucionais e gerais nacionais, mas, no âmbito municipal, a lei que regula aposentadorias e o RPPS dos servidores locais e lei municipal. Como se trata de matéria ligada ao regime jurídico dos servidores e a organização administrativa do Executivo municipal, a iniciativa e, em regra, do Prefeito.