Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.
- A)Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial.
Incorreta. Como regra, o Ministério Público não pode requisitar diretamente dados bancarios de pessoa fisica sem ordem judicial; sigilo bancario exige reserva de jurisdicao, salvo hipóteses legais especificas.
- B)Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos.
Correta. Procuradores públicos concursados atuam por investidura no cargo e estão dispensados de procuracao, inclusive os procuradores autarquicos, conforme entendimento sumulado do STF.
- C)A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último.
Incorreta. O Ministério Público e regido pela independencia funcional; não há avocacao baseada em hierarquia funcional que dispense a concordancia/pressupostos legais.
- D)É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional.
Incorreta. O escritorio do advogado e inviolavel, mas a busca e apreensao pode ocorrer em hipóteses legais, por decisão judicial e com as garantias previstas no Estatuto da Advocacia.
- E)Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador-Geral de Justiça.
Incorreta. Havendo indicio contra membro da Defensoria Pública, a comunicação institucional se dirige a autoridade própria da Defensoria, não ao Procurador-Geral de Justica.
Gabarito: B
Nas funcoes essenciais a Justica, a atuação institucional dispensa procuracao quando o advogado público atua em nome do ente que representa por investidura no cargo. A jurisprudencia do STF consolidou que procuradores autarquicos também não precisam juntar instrumento de mandato. Já dados bancarios de pessoa fisica, avocacao funcional no Ministério Público, busca em escritorio de advocacia e investigação de defensor público seguem limites constitucionais e legais específicos.