Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
- A)Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.
Errada: a organização e as iniciativas relativas ao Tribunal de Contas da União não são de iniciativa do Presidente da Republica nos termos indicados pela alternativa.
- B)São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.
Correta: as emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias são possíveis, desde que compativeis com o plano plurianual.
- C)A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.
Errada: a iniciativa popular não se restringe, nesses termos, apenas a projeto de lei ordinaria; a CF fala em projeto de lei com os requisitos do art. 61, par. 2.
- D)A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
Errada: medida provisória alterada vira projeto de lei de conversao e vai a sanção ou veto; não se fala em envio ao Presidente para mera promulgacao em qualquer caso.
- E)O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
Errada: o Senado estabelece aliquotas do ICMS por resolucao, não por decreto legislativo.
Gabarito: B
A CF admite emendas parlamentares ao projeto de LDO, mas elas não podem ser aprovadas se incompatíveis com o plano plurianual. Essa regra da LDO e distinta das restricoes mais detalhadas aplicaveis ao projeto de lei orçamentária anual.