Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A)é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.
Incorreta. O salario mínimo não pode ser usado como indexador para vínculo automatico a variacoes de preços, como gasolina.
- B)cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
Correta. Conforme entendimento do STF e o regime constitucional dos servidores, a extensao dos direitos do art. 7º aos servidores públicos civis pode depender de legislacao infraconstitucional observadas as competências de cada ente.
- C)viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Incorreta. O STF admite remuneração inferior ao salario mínimo para pracas prestadoras de serviço militar inicial.
- D)a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.
Incorreta. O seguro-desemprego em caso de desemprego involuntario esta expressamente previsto no art. 7º, II, da Constituição.
- E)o rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.
Incorreta. O rol do art. 7º não exaure a proteção dos direitos sociais, pois admite outros direitos que visem a melhoria da condição social.
Gabarito: B
Os direitos sociais do art. 7º formam um piso constitucional trabalhista aberto a outros direitos que melhorem a condição social dos trabalhadores. Para servidores públicos civis, a Constituição remete a alguns desses direitos e o STF entende que, quando dependerem de regulamentacao, cabe a legislacao infraconstitucional do ente competente disciplinar sua extensao. O salario mínimo não pode ser vinculado como indexador, e o conscrito em serviço militar inicial não tem direito a remuneração igual ao salario mínimo.