O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem, então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição vencedora do processo competitivo. A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que
- A)viola dispositivo constitucional que determina que disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
Certa, porque reproduz o art. 164, §3º, da CF, que impõe o depósito das disponibilidades de caixa municipais e de suas entidades em instituições financeiras oficiais.
- B)pode ser executada desde que o processo competitivo seja realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, assegurando-se plena participação e condições compatíveis com as taxas praticadas no mercado.
Errada, porque a existência de sistema eletrônico ou de processo competitivo não afasta a regra constitucional de depósito em instituições financeiras oficiais.
- C)não pode ser executada por se tratar a entidade de autarquia municipal, sendo vedada a essas a aplicação de suas disponibilidades financeiras em instituições privadas, ao contrário do que ocorre com instituições estaduais e federais.
Errada, porque autarquias municipais também estão abrangidas pela regra constitucional, sem essa distinção entre esferas municipal, estadual e federal.
- D)confere materialidade ao princípio da eficiência administrativa e ao princípio de direito financeiro conhecido por “orçamentalidade instrumental”, que exige dos agentes públicos a busca das melhores alternativas de investimento dos recursos públicos sob sua administração.
Errada, porque não existe esse princípio de "orçamentalidade instrumental" como justificativa para superar a vedação constitucional, embora a eficiência seja princípio administrativo.
- E)viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que as disponibilidades de caixa dos entes públicos sejam depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.
Errada, porque a LRF não determina depósito exclusivo no Banco do Brasil; a regra constitucional fala em instituições financeiras oficiais, não em um único banco.
Gabarito: A
A ideia do presidente parece, à primeira vista, uma busca por melhor rentabilidade. Só que, em Direito Constitucional, nem toda boa intenção financeira vence a regra da Constituição. Aqui o ponto central é o art. 164, §3º, da CF, que determina que as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por eles controladas sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Perceba que a autarquia municipal entra exatamente nesse guarda-chuva: ela integra a administração indireta do Município. Então, não há liberdade para fazer um “leilão” entre bancos públicos e privados como se fosse uma aplicação comum de mercado. A lógica constitucional é proteger o dinheiro público, concentrando os depósitos em instituições financeiras oficiais. A banca costuma explorar a confusão entre eficiência administrativa e liberdade total de gestão financeira. Sim, a Administração deve buscar boa administração dos recursos, mas isso não autoriza afastar uma imposição constitucional expressa. Em resumo: aqui a eficiência não manda mais que a Constituição. Por isso, o gabarito é a alternativa A, que reproduz corretamente o comando constitucional sobre o depósito das disponibilidades de caixa dos Municípios e de suas entidades na administração pública em instituições financeiras oficiais.