Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de
- A)lei ordinária para ambas as matérias.
Errada, porque ambas as matérias foram reservadas a lei complementar, e não a lei ordinária.
- B)lei complementar para ambas as matérias.
Certa, porque tanto as normas técnicas de elaboração legislativa quanto a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões exigem lei complementar.
- C)lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.
Errada, porque a segunda matéria também não se submete à lei ordinária, mas à lei complementar.
- D)lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.
Errada, porque a primeira matéria não exige emenda constitucional; a via adequada é a lei complementar.
- E)lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.
Errada, porque inverte os regimes jurídicos: a primeira não é lei ordinária e a segunda não é lei complementar por exclusão, mas justamente lei complementar.
Gabarito: B
Aqui a ideia é simples: nem toda matéria pode ser tratada por lei ordinária. A Constituição e, quando for o caso, a Constituição estadual reservam certas assuntos para lei complementar, que exige quórum mais rígido e costuma ficar com temas mais estruturais ou sensíveis. No caso da elaboração legislativa, o ponto central é a disciplina das normas técnicas de elaboração legislativa, que entra no campo reservado à lei complementar na organização normativa correspondente. Em prova, a banca costuma cobrar essa reserva de forma direta, sem muita firula: se o tema foi reservado à lei complementar, não adianta querer “economizar rito” com lei ordinária. Já a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões também é matéria reservada à lei complementar. O fundamento está no art. 25, § 3º, da Constituição Federal, que diz expressamente que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir essas unidades regionais para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Por isso, o gabarito B está correto: as duas matérias pedem lei complementar. A dica prática é guardar este trio: região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião sempre aparecem grudadas na expressão “lei complementar”.