A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
- A)não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Errada, porque a lei não traz essa vedação genérica para entrega de mercadorias ou bens provenientes do exterior como objeto de mandado de segurança.
- B)os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.
Errada, porque os efeitos da liminar persistem, em regra, até a prolação da sentença, e não até o trânsito em julgado.
- C)das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
Errada, porque o cabimento de recursos em mandado de segurança depende da natureza da decisão e do tribunal competente, e a redação não corresponde à disciplina constitucional e legal.
- D)a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Certa, porque a sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, ressalvada a hipótese em que for vedada a concessão de liminar.
- E)no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Errada, porque essa audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público é exigida para certas liminares, mas a redação da alternativa não está correta para o mandado de segurança coletivo.
Gabarito: D
O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não houver habeas corpus nem habeas data. Na prática, a Lei 12.016/2009 organiza bem esse instrumento e a banca adora trocar um detalhe de prazo, recurso ou liminar para ver quem pisca primeiro. Aqui, o ponto central está na execução provisória da sentença concessiva. A própria lei prevê que a sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, com uma ressalva importante: isso não vale nos casos em que a concessão da liminar seja vedada. Então, se a ação foi acolhida, você não precisa esperar o processo virar monumento histórico com trânsito em julgado para começar a produzir efeitos, salvo a exceção legal. As outras alternativas embaralham regras clássicas do tema. A liminar no mandado de segurança não dura até o trânsito em julgado, mas, em regra, até a sentença. E recurso em MS exige atenção ao tipo de decisão e ao tribunal de origem, porque a Constituição e a lei distribuem bem as hipóteses de recurso ordinário, especial e extraordinário. Por isso o gabarito é a letra D: ela reproduz a disciplina legal do mandado de segurança sobre execução provisória da sentença concessiva, nos termos da Lei 12.016/2009.