Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Certa, porque reproduz o art. 6º da CF, com a previsão de renda básica familiar para brasileiro em situação de vulnerabilidade social, em programa permanente de transferência de renda, com requisitos definidos em lei.
- B)Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
Errada, porque a CF garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, e não o autoriza.
- C)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.
Errada, porque a Constituição fala em programa permanente e em normas definidas em lei, não em programa temporário por decreto ou regulamento.
- D)Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.
Errada, porque a Constituição assegura liberdade de associação para fins lícitos, vedando a de caráter paramilitar, e não autorizando-a.
- E)Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.
Errada, porque a renda básica não é para todo brasileiro em qualquer situação, mas para o brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
Gabarito: A
A questão cobra um trecho bem específico da Constituição sobre proteção social e renda básica. A CF, após a EC 114/2021, passou a prever que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos definidos em lei. Repare no detalhe importante: a Constituição fala em programa permanente e em lei, não em regra solta do Executivo. Esse tipo de cobrança é clássico da VUNESP: ela pega o texto constitucional e troca uma palavrinha para ver se voce estava lendo mesmo ou só passando o olho. Em prova de Constitucional, detalhe faz diferença, porque muitas vezes a alternativa parece bonita, mas está fora da literalidade da CF. A alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo do art. 6º da Constituição, na redação dada pela EC 114/2021. O foco é o brasileiro em situação de vulnerabilidade social, com direito a renda básica familiar por programa permanente de transferência de renda, e a definição dos critérios fica para lei. Isso é exatamente o que a banca queria. As demais alternativas misturam outros dispositivos do art. 5º e ainda erram pontos centrais, como anonimato, liberdade de associação e o público-alvo da renda básica. Ou seja: a casca é constitucional, mas o recheio vem adulterado.