Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Errada, porque a aposentadoria do servidor por motivo de saúde é por incapacidade permanente para o trabalho, e não por incapacidade temporária.
- B)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
Errada, porque a vedação constitucional não impede, de forma geral, a cumulação de aposentadoria de RPPS com outra do RGPS; a regra é mais restrita do que a alternativa afirma.
- C)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Certa, pois a Constituição admite lei complementar do respectivo ente federativo para fixar idade e tempo de contribuição diferenciados ao servidor com deficiência, com avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- D)Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Errada, porque a Constituição atribui essa disciplina ao respectivo ente federativo, e não a uma lei da União válida para todos os entes.
- E)Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.
Errada, porque a redução de 5 anos para o professor exige exercício nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, não no ensino superior, além de a regra constitucional não depender de "fixação em lei" nesses termos.
Gabarito: C
A Constituição trata a aposentadoria do servidor público com várias regras especiais, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce tropeça. Aqui, o ponto central é o art. 40 da CF, que trouxe hipóteses diferenciadas de aposentadoria para servidor com deficiência, para atividades de risco e para professores, sempre com exigências próprias. No caso do servidor com deficiência, a Constituição permite que uma lei complementar do respectivo ente federativo estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados. Além disso, a concessão deve observar avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Essa é exatamente a lógica da alternativa C. Ou seja: não é uma regra genérica da União para todo mundo, nem depende de lei comum qualquer. A Constituição é bem específica ao falar em lei complementar do ente federativo competente e em avaliação biopsicossocial. Por isso, a letra C está correta. As demais alternativas misturam conceitos, trocam o ente competente ou usam expressões erradas, como "incapacidade temporária" no lugar de incapacidade permanente, ou ampliam indevidamente regras que valem só para certas categorias. Em prova, isso costuma ser a armadilha clássica: o enunciado parece certinho, mas um detalhe derruba tudo.