No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
- A)os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
Errada, porque os princípios implícitos também têm força normativa e não ficam em posição inferior ou sem relevância frente aos expressos.
- B)o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
Errada, porque o princípio da juridicidade vai além da legalidade formal e exige conformidade com todo o ordenamento jurídico.
- C)a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
Certa, pois a vedação ao nepotismo decorre dos princípios da impessoalidade e da moralidade, conforme entendimento consolidado do STF.
- D)a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
Errada, porque a vedação à acumulação remunerada alcança também empregos em sociedades de economia mista e em suas subsidiárias, conforme o art. 37, XVI, da Constituição.
- E)o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.
Errada, porque o direito de acesso à informação não é incondicionado: há hipóteses de sigilo e limites constitucionais e legais.
Gabarito: C
A Administração Pública, no art. 37 da Constituição, segue um pacote de princípios que não vive só dos expressos no texto. Além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a leitura constitucional moderna também alcança princípios implícitos e a ideia de juridicidade, ou seja, a atuação administrativa deve respeitar todo o sistema jurídico, não apenas a lei em sentido estrito. Nesse ponto, o nepotismo virou tema clássico de prova. A vedação decorre diretamente dos núcleos da impessoalidade e da moralidade: a Administração não pode transformar o cargo público em espaço de favorecimento familiar. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática em diversas hipóteses, justamente para impedir privilégio pessoal travestido de gestão pública. Por isso a alternativa C está correta. Ela descreve a vedação ao nepotismo como regra constitucional que nasce dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas, em linha com a jurisprudência do STF. Em outras palavras: cargo público não é árvore genealógica, nem vitrine de parentes. As demais opções misturam conceitos ou trazem afirmações incompatíveis com o regime constitucional da Administração. Em prova, a VUNESP gosta bastante de cobrar essas distinções finas entre legalidade e juridicidade, entre princípios expressos e implícitos, e entre regras de acesso à informação e seus limites.