Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.
- A)Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Errada: a decisão no incidente de inconstitucionalidade tem natureza incidental; o recurso extraordinario, em regra, volta-se contra o acórdão que resolve a causa aplicando a tese.
- B)Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
Errada: a Sumula Vinculante 10 considera violação a reserva de plenario afastar a incidencia da norma por incompatibilidade constitucional, ainda sem declarar expressamente a inconstitucionalidade.
- C)Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento.
Errada: o órgão fracionario pode reconhecer a constitucionalidade da norma; a remessa e exigida para declarar inconstitucionalidade ou afastar a norma por esse fundamento.
- D)O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial.
Errada: a interpretacao conforme sem declaração de inconstitucionalidade não exige, por si só, remessa ao plenario ou ao órgão especial.
- E)A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.
Correta: a reserva de plenario se dirige aos tribunais, não aos juízos monocraticos de primeira instancia nem as turmas recursais dos Juizados Especiais.
Gabarito: E
A reserva de plenario do art. 97 da CF limita a declaração de inconstitucionalidade por tribunais: órgãos fracionarios não podem afastar norma por fundamento constitucional sem submeter a questão ao plenario ou órgão especial. A regra não alcanca juiz singular nem turma recursal de Juizado Especial.