Segundo o art. 5o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,
- A)de tutela jurisdicional.
Errada, porque tutela jurisdicional é a proteção prestada pelo Judiciário, e não o nome do direito previsto no art. 5o, XXXIV.
- B)de petição.
Certa, pois o art. 5o, XXXIV, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.
- C)de mandado de segurança.
Errada, porque mandado de segurança é uma ação constitucional específica, usada para proteger direito líquido e certo, e não o nome genérico do direito de reclamar aos Poderes Públicos.
- D)de ação.
Errada, porque ação é o instrumento de provocar o Judiciário em sentido processual, mas o dispositivo citado fala do direito de petição, que é mais amplo e administrativo.
Gabarito: B
O art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal trata do direito de petição, que é a faculdade de você levar uma reclamação, denúncia ou pedido diretamente aos Poderes Públicos, sem precisar pagar taxa, para proteger direitos ou combater ilegalidade e abuso de poder. É um direito básico de participação e controle da Administração, funcionando como uma forma simples de provocar o Estado a olhar para um problema. A ideia aqui não é entrar com uma ação judicial formal, mas sim peticionar, isto é, pedir providências à autoridade competente. Por isso, o gabarito é a letra B: a Constituição nomeia expressamente esse direito como direito de petição.