A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)Os direitos fundamentais têm por características serem absolutos e universais, e o atributo da universalidade se estende ao polo passivo das relações jurídicas que ocorrem em torno de um direito fundamental.
Incorreta. Direitos fundamentais são universais, mas não absolutos; podem sofrer limitacoes e ponderacao constitucional.
- B)Todos os direitos fundamentais são considerados indisponíveis e inalienáveis e vinculam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Incorreta. Nem todos os direitos fundamentais são indisponiveis em sentido absoluto, embora vinculem os poderes públicos.
- C)A perda da nacionalidade poderá alcançar tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado.
Correta no regime vigente em 2022. A perda da nacionalidade podia atingir tanto brasileiro nato quanto naturalizado, em hipóteses distintas previstas no art. 12, § 4º.
- D)De acordo com a doutrina, o direito de sufrágio se limita ao direito de voto, de votar e de ser votado.
Incorreta. O sufragio não se reduz ao voto; envolve capacidade eleitoral ativa, passiva e participação política em sentido amplo.
- E)A incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são hipóteses de perda dos direitos políticos.
Incorreta. Incapacidade civil absoluta e condenacao criminal transitada em julgado são hipóteses de suspensão dos direitos políticos, não de perda.
Gabarito: C
A questão deve ser lida conforme o texto constitucional vigente na data da prova, antes da EC 131/2023: a perda da nacionalidade podia atingir brasileiro naturalizado por cancelamento da naturalizacao e brasileiro nato ou naturalizado que adquirisse outra nacionalidade fora das exceções constitucionais. Direitos fundamentais não são absolutos, o sufragio e mais amplo que o simples voto, e incapacidade civil absoluta ou condenacao criminal transitada em julgado geram suspensão, não perda, dos direitos políticos.